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Baixa de CNPJ na hora começa em 8 de outubro

Evento em Brasília vai reunir representantes das Juntas Comerciais de todo o País para dar início ao processo de baixa na hora de CNPJ

publicado: 01/10/2014 17h57 última modificação: 01/10/2014 19h35
Crédito das fotos: Patrícia Cruz/A2 Fotografia

Crédito das fotos: Patrícia Cruz/A2 Fotografia

São Bernardo do Campo, 01/10/2014 – A baixa automática de CNPJ vai se tornar realidade a partir de 8 de outubro, em Brasília. A novidade foi anunciada pelo ministro da Secretaria Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, durante mais uma etapa da Caravana da Simplificação que hoje (01), visitou a cidade de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. O evento, que aconteceu no teatro Cacilda Becker, reuniu autoridades locais, empresários e representantes de entidades de classe das cidades do ABC. São Bernardo é a décima primeira cidade a receber a Caravana, que amanhã (2/9), vai para Santos. 

Durante entrevista coletiva, antes do evento, o ministro disse que vai reunir representantes das Juntas Comerciais de todo o País, em Brasília, em uma cerimônia que vai consolidar um processo que vem sendo construído desde que assumiu a SMPE. “A Lei 147/14, que alterou as regras do Simples, continua a surtir efeitos bastante positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País”, comemorou.

O ministro destacou que o processo de baixa na hora dos CNPJs já havia avançado com o fim da exigência de certidões negativas, medida adotada pela SMPE no final de agosto e baseada na nova Lei. Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF.

No processo de abertura de empresas, a queda da obrigatoriedade das certidões representa uma verdadeira revolução: o empresário vai poder abrir uma nova empresa, mesmo que tenha débitos em seu nome. “Ele ganha uma segunda chance para prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo que o insucesso empresarial tenha que representar a morte o cidadão como empresário. Estamos dando a eles uma nova chance para prosperar”, esclareceu o ministro Guilherme Afif. 

Em sua apresentação, o ministro aproveitou para destacar os pontos mais importantes da nova Lei do Simples, que traz 81 novas medidas que beneficiam as micro e pequenas empresas. Entre eles, a universalização do Simples, que garante a entrada no Simples de acordo com o porte da empresa e não mais pelo setor em que opera. Com isso, todas empresas com faturamento anual de até 3,6 milhões por ano, poderão aderir ao Simples”. Foram incorporados com a nova Lei mais de 140 novos setores profissionais que englobam cerca de 450 mil empresas de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas que poderão optar pelo modelo de tributação”. 

Outro ponto de destaque da Lei 147/14 é a garantia do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que está na Constituição Federal. O novo texto determina que, nenhuma nova lei, norma ou regulamento, alcança as MPEs se as regras diferenciadas não estiverem claras. “Se no texto das novas normas não estiver claro o que deve fazer a micro e pequena empresa, essa norma não vale para os pequenos. Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pelas União, Estados e Municípios”.

A nova Lei estabelece, também, o critério da dupla visita para autuação. Nenhuma multa poderá ser lavrada contra uma MPE se o empresário não foi orientado antes de autuado. A ida do fiscal tem que ser, na primeira vez, para orientar. Ele só será autuado em caso de desobediência às adequações estabelecidas na primeira visita. Esse processo não se aplica em caso de dolo.

O processo de compras públicas também passou por alteração após a sanção da nova Lei do Simples. A lei anterior (123/06), indicava que o poder público poderia comprar de pequenas empresas. O novo texto determina que o poder público deverá comprar das MPEs. “Este será um dos maiores instrumentos de desconcentração de renda no País, pois os processos licitatórios deverão ser regionalizados para dar oportunidades aos pequenos empresários”, destaca o ministro Guilherme Afif.

A adoção de um cadastro único pelas empresas também foi abordada pelo ministro em sua palestra. Previsto na Constituição Federal e nunca implementado, o Cadastro Nacional único deverá se tornar realidade. “A empresa passa a ter um único número para todo o Brasil, acabando com as inscrições estadual, municipal, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária e no meio ambiente. Com o cadastro único, que é o CNPJ, caberá aos municípios e aos estados compartilharem as informações das MPEs, acabando com a proliferação descentralizada de arquivos.

O ministro Guilherme Afif aproveitou o evento para destacar dois assuntos importantes: a evolução significativa do Microempreendedor Individual (MEI) e o Pronatec Aprendiz, programa de profissionalização voltado para jovens.

Em relação ao MEI, o ministro disse que o modelo é um grande sucesso e que garante a saída da informalidade e a garantia dos direitos do cidadão. “São milhões de profissionais como marceneiros, carpinteiros, manicures, pipoqueiros, mecânicos, pequenos comerciantes, que nos últimos quatro anos trouxemos para a formalidade. São hoje 4,4 milhões de pessoas. Nossa meta é formalizar um milhão de MEIs por ano. E lembro que 4,4 milhões é mais que a população do Uruguai. Brasileiros que se encontravam na total informalidade”.

O MEI é classificado como a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Com a formalização, o microempreendedor individual passa a ter direito a benefícios previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Os inscritos como MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O Pronatec Aprendiz trata da ampliação para as micro e pequenas empresas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego para a inserção de jovens no mercado de trabalho. Com isso, nove milhões de empresas (97% dos empreendimentos no Brasil) poderão contratar jovens aprendizes. Serão contemplados no Pronatec Aprendiz adolescentes e jovens acima de 15 anos, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social e matriculados na rede pública de ensino. 

Para o ministro, Guilherme Afif, o programa é mais do que uma oportunidade de formalização, mas uma grande porta de entrada para a formação de cidadãos. “Estando abrindo as portas do mercado de trabalho para todos aqueles jovens que tenham interesse em se profissionalizar. Queremos os jovens no mercado de trabalho, não na rua. Queremos os jovens se sentindo úteis para a nossa sociedade”. 

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, disse que a cidade está pronta para absorver as mudanças que a Lei 147/14 está proporcionando e que procura sempre trabalhar em sintonia com as políticas públicas do Governo Federal. “O que nos foi apresentado aqui, hoje, é resultado de uma longa construção por parte do ministro Afif e do governo. Ótimas mudanças estão acontecendo e possibilitando o crescimento dos empresários. Temos em São Bernardo 16 mil MEIs e vamos continuar estimulando a formalização e investindo no crescimento das empresas locais”. 

O presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, aproveitou a ocasião para dizer que a Lei 147/14 representa uma grande revolução para a classe empresarial. “Avançamos muito, mas temos muito ainda avançar. Somos parceiros do ministro Afif e do governo nessa luta. A Lei da micro e pequena empresa já pegou e está fazendo uma profunda mudança para o país”.

Estiveram no evento o presidente Nacional do Sebrae, Luiz Barreto, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto, o presidente do Sebrae SP, Alencar Burti, o secretário-executivo da agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco Neto, o secretário de Desenvolvimento Econômico e trabalho de São Bernardo do Campo, Jefferson da Conceição e o presidente da  Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Bernardo do Campo, Marcelo Alexandre, além de representantes de prefeituras das cidades do ABC paulista.

Por Daniel Lansky.