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Cartilha esclarece pontos do Supersimples

A nova lei, que deverá entrar em vigor a partir de 2015, apresenta grandes avanços que devem garantir melhores condições para as MPEs

publicado: 22/07/2014 17h01 última modificação: 14/08/2014 15h28

Brasília, 22/07/2014 - Com a aprovação unânime no Senado no dia 16/7, o projeto de lei do Supersimples agora aguarda a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, o país ganha uma moderna Lei da Micro e Pequena Empresa que dará a 140 novas atividades, ligadas ao setor de setor de serviços, o direito de aderir ao regime tributário que unifica os impostos federais estaduais e municipais. Com isso, a partir de 2015, as empresas que tenham faturamento anual de até R$3,6 milhões poderão aderir ao Simples independente de sua natureza.

Além disso, no PL estão estabelecidas regras para o uso da substituição tributária do ICMS nas transações das micro e pequenas empresas e a simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento das empresas, fazendo com que o prazo para essas operações diminua sensivelmente.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, comemorou a aprovação e disse que agora o governo vai enviar ao Congresso Nacional uma revisão nas tabelas do regime tributário. “Contatamos importantes institutos como Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e a Universidade de São Paulo (USP) para que possamos propor uma revisão das tabelas, com dados fundamentados, apresentando em 90 dias uma nova proposta para o Congresso”, destacou.

Aproveitando a oportunidade, o jornal Diário do Comércio, da Associação Comercial de São Paulo, editou uma cartilha para esclarecer todas as alterações nas regras que regem as micro e pequenas empresas.

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Daniel Lansky