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CGSN regulamenta dispositivos da Lei 147/14

Regulamentação estabelece entrada de algumas das novas categorias no Simples. Demais pontos deverão ser regulamentados até novembro.

publicado: 09/09/2014 12h28 última modificação: 09/09/2014 17h04

Brasília, 08/09/2014 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) concluiu a primeira parte da regulamentação da Lei 147/14, que amplia o Super Simples para o setor de serviços. As empresas das atividades incluídas pela legislação poderão optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015, e serão tributadas com alíquotas previstas no regime. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A regulamentação esclarece pontos da lei e detalha os procedimentos para as empresas aderirem ao Simples, regime que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.

Uma segunda parte deve ser publicada até novembro, incluindo outros benefícios, como a regulamentação o limite de receita para exportações das empresas, que antes era só para mercadoria, e que valerá também para serviços.

Confira alguns dos pontos da Resolução nº 115/2014:
Novas atividades: Produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros, corretagem de imóveis de terceiros e serviços advocatícios. Estes poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015. As demais atividades incluídas pela LC 147 continuam a poder optar pelo Simples Nacional, mas a regulamentação deverá ser publicada até o fim do ano.
MEI: A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não está mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20%.
Cesta básica: A União, os Estados e o Distrito Federal poderão isentar ou reduzir contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep e do ICMS para produtos da cesta básica.
ICMS e ISS: Valores fixos para ME que ano anterior, tenham recebido até R$ 360 mil de receita bruta. Hoje esse limite é de R$ 120 mil.
Substituição tributária: As alterações trazidas pela LC 147/2014 relativas à substituição tributária do ICMS terão vigência a partir de 01/01/2016, devendo a regulamentação ocorrer ao longo do ano de 2015.


Por Thaís Victer.