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Fórum Permanente se reúne para debater Lei Geral

Durante dois dias, integrantes do Fórum vão discutir sobre Desoneração e Desburocratização para facilitar a vida das micro e pequenas empresas

publicado: 05/08/2014 11h22 última modificação: 05/08/2014 12h09

Brasília, 05/08/2014 – Começou hoje, na sede da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), a Reunião de Grupos de Trabalho do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tem o objetivo de divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. A pauta principal abordada no encontro é a questão da desoneração e desburocratização, temas que têm sido discutidos e que são de extrema importância para simplificar as atividades das MPEs.

Na abertura da Reunião de Grupos o secretário executivo da SMPE, Nelson Hervey, falou sobre a importância da realização desse encontro tão perto do sanção da Lei Geral das MPE (LC n° 123/2006). “Estamos vivendo um momento muito importante, próximo da sanção. Já tivemos muitos avanços, mas ainda é preciso fazer mais. Temos limitações, a questão da substituição tributária, limitação de produtos. Precisamos continuar debatendo no Fórum para fazermos um esforço conjunto com objetivo de simplificar e facilitar a vida das micro e pequenas empresas”, disse Nelson Hervey.

O secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, também esteve na abertura e lembrou a importância de se criar mecanismos para facilitar o processo de encerramento de empresas. “Os pontos de simplificação são de extrema importância. É preciso ter um cadastro único, um sistema virtual para que não haja burocracia na abertura e encerramento de uma empresa. Outra assunto importante é o licenciamento, os estados ainda não tiveram avanço nisso. A ideia é que tudo seja feito pela internet e que as empresas que não representam risco, ou seja 95% dos casos, possam tirar seu licenciamento. E também regularizar a situação de quem precisa do licenciamento ao invés de impedir a licença”, afirmou.

Entre outros assuntos que serão tratados na reuniões do Fórum estão as compras públicas, comércio exterior, Redesim, faixa das tabelas, ESocial e mudança de microempreendedor para microempresário.

Após a realização dos debates, no encerramento das atividades do Fórum, o Grupo de Trabalho formado por Instituições e Órgãos Governamentais Federais, Fóruns Estaduais das MPE e as Entidades de Apoio e de Representação Nacional do segmento, irá reunir sugestões que poderão ser regulamentadas no âmbito da desoneração e desburocratização.

Sobre o Fórum

Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades nacionais de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), também vinculado à SMPE/PR.

O Fórum Permanente tem apresentado propostas que se consolidaram em efetivas melhorias para o segmento em todo o país. Entretanto, a própria evolução da organização definiu a necessidade de criação de um ponto focal governamental capaz de receber e transformar as propostas do Fórum Permanente em resultados positivos mais rápidos e consolidados. Nesse sentido uma das propostas do Fórum Permanente era a criação no governo federal de uma sede das políticas públicas para o segmento das micro e pequenas empresas.

Sobre a Lei Geral n° 123/06 – Simples Nacional

O Projeto de Lei permite ao Simples amplia o acesso a novos setores. É a chamada universalização do Simples, que apoia o princípio de que é o porte (receita) que determina o que é a microempresa e a empresa de pequeno porte, não a atividade. Isso porque essas empresas geram mais formalização, emprego, cidadania, proteção previdenciária para empresários e suas famílias, renda fluindo na sociedade, além de trazer desenvolvimento econômico e social. Essa medida, segundo as primeiras projeções, deve beneficiar mais de 400 mil empresas.

Outro aspecto importante é a proposta de impedir que a substituição tributária continue anulando os efeitos do Simples Nacional. Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento, e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis, sorvetes, etc.).

Nessas cadeias, o preço final é conhecido e as margens também, portanto é racional a substituição. Outro ponto fundamental é a vedação da substituição tributária incidindo sobre a micro e pequena empresa para uma série de produtos, na verdade ela fixa que só aqueles produtos podem incidir.

Por Gisele Fernandes.