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MEI faz cinco anos e já tem mais de 4,1 milhões de inscritos

Número de inscritos cresce anualmente. Meta da SMPE é cadastrar mais de um milhão de novos microempreendedores individuais por ano

Com a formalização, o microempreendedor individual passa a ter direito a benefícios previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria entre outros.
publicado: 20/02/2014 11h46 última modificação: 23/07/2014 19h00

Brasília, 01/07/14 – Cinco anos após entrar em vigor a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) já possui cerca de 4,1 milhões empreendedores inscritos no País. A Lei Complementar nº 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequeno Empresa (Lei Complementar nº 123/06), começou a vigorar em 1º de julho de 2009, garantiu condições especiais para que o trabalhador que atua informalmente possa se tornar MEI.

Com a formalização, o microempreendedor individual passa a ter direito a benefícios previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria entre outros.

O MEI é classificado como a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 

A atualização da Lei Segundo o secretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino de Bastos, apesar dos resultados positivos, o desafio da SMPE é incentivar e viabilizar essa inclusão. “O número de empreendedores inscritos no MEI está próximo de alcançar o total de empresas inscritas no Simples Nacional e representou 67% do número de empresas formalizadas em 2013. Entretanto, ainda há 6,2 milhões de trabalhadores por conta própria informais que não estão protegidos pela previdência social e podem se beneficiar do programa. Queremos atrair essas pessoas para a formalização”, destacou o secretário.   

O Estado com maior número de microempreendedores cadastrados é São Paulo, com 1,04 milhão de trabalhadores cadastrados desde o início do modelo. Seguido por Rio de Janeiro (493 mil), Minas Gerais (446 mil), Bahia (271 mil) e Rio Grande do Sul (241 mil).

Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O MEI não paga nenhum imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$36,20), para garantir benefícios previdenciários. 

Para se inscrever, o microempreendedor interessado pode acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/)  e clicar no campo Formalize-se, sem a necessidade de apresentar documentos. Mais informações sobre o MEI, o interessado deve ligar no serviço de atendimento 0800-570-0800.