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Ministro apresenta Bem Mais Simples Brasil para deputados de comissão que discute novo Código Comercial

Entre os temas, a necessidade de correção do artigo que prevê o tratamento diferenciado das MPEs como previsto na Constituição

publicado: 19/05/2015 16h49 última modificação: 19/05/2015 16h49
Crédito da foto: ASCOM/SMPE.

Crédito da foto: ASCOM/SMPE.

Brasília, 13/5/15 - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, apresentou na tarde desta quarta-feira (13), o programa “Bem Mais Simples Brasil” para os deputados da Comissão Especial do Código Comercial e também fez uma análise do PL 1572/11, que institui o novo Código. Além disso, o ministro aproveitou para destacar resultados como o da arrecadação do Simples e pediu um sistema de parcelamento para que as empresas com débitos fiscais possam entrar no modelo tributário.

O ministro destacou em sua fala alguns pontos que estão na proposta do novo Código Comercial.  Entre os positivos, a simplificação e redução de custos, a adoção de procedimentos eletrônicos para registros de atos societários, maior proteção do nome da empresa que passa a ser nacional.  

Em relação às deficiências do Projeto, o ministro apontou que o texto não reconhece o tratamento jurídico diferenciado como prevê o artigo 179 da Constituição, apenas estabelece que o tratamento diferenciado valerá quando expressamente previsto na norma (contrário ao que já consta da LC 123). Entretanto, o autor do projeto, deputado Vicente Cândido (PT/SP), concordou com a falha de redação, em relação ao tratamento diferenciado, e pediu para que o ministro ajude na redação de um novo artigo.

Além disso, o ministro da SMPE enfatizou que o projeto compromete a implantação do registro e licenciamento empresarial integrado (REDESIM) ao sugerir que lei estadual poderá autorizar a concessão de serviços de competência da Junta Comercial (art. 663). “Isso burocratiza o processo e vai contra o que temos feito para simplificar e facilitar a vida das empresas” destacou.

O ministro aproveitou para destacar os bons resultados gerados pela universalização do Simples, garantido pela lei 147/14, que autorizou a entrada de 143 novas categorias no modelo. “Foram mais de 500 mil pedidos de adesão ao Simples em janeiro deste ano. Destes, 144 mil tiveram a entrada negada por questões fiscais, o que nos mostra que devemos investir em um sistema de parcelamento para as MPEs, com objetivo de não impedir a entrada no modelo e a morte súbita da empresa por estar no modelo complicado”.

O ministro também aproveitou para fazer um balanço do sucesso do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) “Em sete anos as adesões ao Simples tiveram acréscimo de 236% no número de empresas. Demos um salto de 2,83 milhões para as atuais 9,51 milhões (dez/2014) de optantes. Além disso, observamos o crescimento do MEI que sai do zero em 2009, para cinco milhões, número que devemos alcançar nas próximas semanas”.

O ministro também falou sobre o acesso ao crédito para as MPEs. Segundo ele, é preciso investir na concessão de crédito para capital de giro das empresas. “O crédito no Brasil é voltado para pessoa física com estímulo ao consumo. Temos que investir nos empréstimos para as MPEs, com participação dos bancos e de fundos de aval”. 

Bem Mais Simples Brasil

Sobre o Bem Mais Simples Brasil o ministro explicou que o objetivo do programa é facilitar a vida do cidadão e das empresas e sugeriu a unificação do cadastro nacional do cidadão brasileiro.  “A integração de informação entre os entes seria a melhor solução. Eliminar o desnecessário e desburocratizar os processos”, avaliou.

Durante a apresentação, o ministro enfatizou a diferença entre a burocracia de Brasil e Portugal, país em que o cidadão possui três documentos de identificação e três procedimentos para concluir o processo de abertura de empresas em 2,5 dias. No Brasil o cidadão tem 20 documentos de identificação e precisa de 12 procedimentos para abrir uma empresa, em um prazo médio bem mais elevado. Precisamos reduzir isso e investir em um cadastro único e um banco de dados onde o governo é quem compartilha as informações do cidadão. No mundo digital quem viaja são os dados, não as pessoas”.

Em relação ao prazo de abertura das empresas, o ministro destacou que ações estão sendo tomadas para que o prazo passe a ser de cinco dias. “Desde 26 de fevereiro estamos fechando empresas na hora em todo o País. Em junho vamos adotar a abertura em até cinco dias no Distrito Federal e vamos levar o procedimento para todo o Brasil até o final do ano”.

O programa Bem Mais Simples Brasil tem como objetivo desburocratizar procedimentos e facilitar a vida das empresas e dos brasileiros e conta com cinco eixos de atuação: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais. 

Por Daniel Lansky/Fernanda Madeira.