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Ministro Guilherme Afif assina PL que favorece a redução de impostos para as MPEs

O PL também propõe a redução da burocracia em relação ao recolhimento do ICMS

Para o ministro Guilherme Afif, a assinatura do projeto representa um passo importante para garantir melhores condições para as empresas. “Cada passo é um passo de aperfeiçoamento de uma legislação que deu certo. As revisões precisam ocorrer para corrigir algumas distorções "
publicado: 20/02/2014 11h46 última modificação: 23/07/2014 19h00

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), Guilherme Afif Domingos, participou na manhã desta quarta-feira (7/5), na Sala de Audiências do Senado, da cerimônia de assinatura do Projeto de Lei do Senado 323/2010, de autoria do senador Alfredo Cotait, que disciplina o uso da substituição tributária buscando minimizar seus efeitos sobre os contribuintes optantes do Simples Nacional. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O PL também propõe a redução da burocracia em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio da vedação à exigência de obrigações tributárias acessórias aos optantes do Simples Nacional. Além disso, o projeto estabelece um conjunto de produtos específicos que deverão permanecer sujeitos à substituição tributária por atenderem aos critérios de produção concentrada e comercialização pulverizada - como bebidas, cigarros e pneus – e, que possuam, também, relevância na arrecadação dos estados.

Para o ministro Guilherme Afif, a assinatura do projeto representa um passo importante para garantir melhores condições para as empresas. “Cada passo é um passo de aperfeiçoamento de uma legislação que deu certo. As revisões precisam ocorrer para corrigir algumas distorções. Temos que buscar um caminho que incentive a produção, beneficie o emprego e a concorrência pura. É injusto, por exemplo, jogar na micro e pequena empresa uma carga tributária e burocrática pesada como a que existe hoje. O novo projeto vem para resolver essa burocracia, dar mais agilidade ao processo e criar mecanismos eficientes como o registro único da empresa, disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a importância da proposta. “Queremos que esse projeto, que hoje temos a satisfação de enviar à Câmara dos Deputados, aperfeiçoe e garanta uma legislação mais justa, que possibilite o crescimento do pequeno empresário”, afirmou.

Já o relator da proposta, senador Armando Monteiro, destacou a importância do tratamento diferenciado para as MPEs. “Esse é um momento importante, pois estamos iniciando o desmonte de algo que foi extremamente prejudicial que é essa má política de incluir na substituição tributária as micro e pequenas empresas”, disse.

Também Estiveram presentes na cerimônia o presidente do Sebrae, Luiz Barretto Filho, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Jorge Côrte Real (PTB-PE), entre outras autoridades.