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Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas dia 29, diz presidente da Câmara

Se aprovada, a proposta vai permitir a inclusão de 500 mil novas micro ou pequenas empresas no regime de tributação do Super Simples

Comissão Geral reuniu políticos, representantes da sociedade, entidades do segmento e todos os setores envolvidos na aprovação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), mais conhecida como Super Simples
publicado: 20/02/2014 11h46 última modificação: 23/07/2014 19h00

Brasília, 09/10/2014 – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, marcou para o próximo dia 29 a votação do projeto que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A data foi definida durante debate no plenário da Comissão Geral da Casa, que ocorreu na manhã de hoje (9).

Se aprovada, a proposta vai permitir a inclusão de 500 mil novas micro ou pequenas empresas no regime de tributação do Super Simples. Alves ressaltou que as atualizações previstas criam condições de competição mais justa para os micro e pequenos empreendedores brasileiros que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

“Quem for contra vai ter que vir aqui mostrar a cara. Vocês já vão sair daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse.

O debate contou com o reforço do ministro da Secretária da Micro e Pequena Empresa. Guilherme Afif Domingos, que é defensor da atualização do Super Simples e mostrou a parceria entre Governo Federal e Legislativo na aprovação do projeto.

“Não é um projeto de iniciativa do Executivo. Este projeto nasceu dentro do parlamento, que é o protagonista. É assim que se constrói um progresso a quatro mãos para fazer cumprir a Constituição Federal que garante tratamento diferenciado aos pequenos”, enfatizou.

A necessidade de ampliação do número de optantes do Simples - com mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - é tema de um ciclo de palestras do ministro Guilherme Afif em todos os estados brasileiros, durante a Caravana da Simplificação, promovida pela SMPE.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que também participou da sessão, ressaltou que é necessário respeitar o direito garantido por lei de tratamento diferenciado aos pequenos negócios. “Quem atinge o teto tem de estar dentro. Isso significa incluir a área de Serviços, hoje, excluída. Isso vai não só aumentar a arrecadação do Supersimples, mas também diminuir bruscamente a informalidade. Não queremos acabar com a substituição tributária, somente ordenar isso e fazer valer o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, senão teremos uma mortalidade enorme, que inviabiliza capital de giro, bitributa empresa e faz muita gente ir para a informalidade”.

Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA) que entre os pontos principais prevê a obrigatoriedade do tratamento diferenciado em todos os instrumentos legais, a universalização do Simples Nacional, o fim da substituição tributária e cadastro único por CNPJ. “Precisamos corrigir um erro para que as micro e pequenas empresas sejam favorecidas pela legislação”, comentou.

O PLP foi aprovado no final do ano passado pela Comissão Especial que analisou o Projeto e deve ser votado ainda nesse semestre pelo Plenário para que as mudanças comecem a vigorar ano que vem.

A necessidade de ampliação do número de optantes do Simples - com mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - é tema de um ciclo de palestras do ministro Guilherme Afif em todos os estados brasileiros, durante a Caravana da Simplificação, promovida pela SMPE.

Nessa fase de discussão, o evento ganhou apoio de federações, associações e representações comerciais de todo o país que lotaram o Plenário da Câmara.

“Quem paga a conta do Estado são os cidadãos. Temos que aprovar o grande avanço para os micro e pequenos empresários que é a unificação cadastral”.
José Tarcísio da Silva, presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-PE)

“Temos que avançar. E uma forma disso acontecer é destacar a importância das micro e pequenas empresas para o país”.
Amaro Salles, superintendente da Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria

“É importante a inclusão da fisioterapia no Super Simples para melhoria na qualidade do atendimento”.
Marlene Izidro Vieira, presidente da Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia (Fenafisio)

“Queremos que o tratamento diferenciado seja uma realidade para as micro e pequenas empresas na política de desenvolvimento do Brasil”.
Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio do Estado de Santa Catarina

“A atualização do Simples Nacional é fundamental para o desenvolvimento do país, com geração de renda e emprego. A inclusão de cerca de 500 mil empresas significa maior arrecadação e diminuição da informalidade”.
Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional

“O Projeto é uma extrema justiça à sociedade. É tempo dessa Casa trabalhar com quem trabalhar e dar emprego para os brasileiros”.
Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae/SP