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Sancionada lei que derruba multa da GFIP para as MPEs

publicado: 20/01/2015 17h28 última modificação: 27/01/2015 11h08

Brasília, 20/01/2015 - Foi divulgada no Diário Oficial de hoje, (19), a nova lei 13.097/2015 que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. No ano passado, a aprovação da proposta no Senado contou com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).
De acordo com o novo texto serão anistiadas as multas para os contribuintes que não tinham tributo a pagar e entregaram com atraso a GFIP no período até 31 de dezembro de 2013, e vai beneficiar aproximadamente 50% dos contribuintes autuados. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.
Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o documento é uma vitória em defesa dos pequenos, mas não vai implicar em restituição ou compensação de quantias pagas.

Por Thaís Victer.