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CGSIM

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, como instrumento na busca da simplificação e integração dos processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A participação na Redesim é obrigatória para os órgãos federais responsáveis pelos processos de registro e legalização, e voluntária, por adesão, para os órgãos, autoridades e entidades não federais, estaduais e municipais. A Redesim é administrada por um Comitê Gestor (CGSIM) presidido pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa. Além disso, atualmente a Secretaria Executiva do Comitê é incumbência do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI da SEMPE, que também é membro efetivo do CGSIM.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que compõem a Redesim consideram a necessidade de promover a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articulam as competências próprias com as dos demais membros, almejando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. O intuito da Redesim é assegurar aos seus usuários a entrada única de dados cadastrais e de documentos necessários aos atos de registro.

Com os trabalhos do CGSIM para implantação e funcionamento da Redesim, o registro empresarial sofreu alterações que representaram avanços significativos para o processo de inscrição, alteração e baixa de empresas, sobretudo a fim de atender as premissas legais de entrada única de processos, da consulta prévia de viabilidade e aquelas atinentes ao licenciamento. Essas mudanças resultam em redução de custos e de tempo dispendido para milhares de empreendedores brasileiros.

No modelo de trabalho consolidado pelo CGSIM, as juntas comerciais passaram a exercer o papel de integrador estadual dos entes incumbidos do registro, tais como a Receita Federal do Brasil, Receitas Estaduais, Secretarias de Fazenda do Estado, de Finanças do Município, Bombeiros, Vigilância Sanitária e órgãos do Meio Ambiente. Atualmente, já existe a integração das juntas comerciais com a Receita Federal, de modo que o usuário ao registrar a abertura da sua empresa recebe automaticamente o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

A implementação da RedeSim no município de São Paulo, no início de 2017, permitiu a revisão dos processos, eliminando exigências em duplicidade, reduzindo a burocracia e integrando os sistemas de formalização de empresa, em uma parceria das esferas federal, estadual e municipal. Como decorrência imediata, foi eliminada a dupla coleta das informações e foi suprimida a necessidade de comparecimento presencial do empreendedor. O procedimento de revisão de processos foi acompanhado por todos os órgãos integrantes, por meio dos seus representantes em Grupos de Trabalho.

Grupos de Trabalho do CGSIM

Atualmente, há 3 Grupos de Trabalho (GTs) do CGSIM em funcionamento: o GT Licenciamento, o GT Indicadores e o GT Sistemas. Os dois primeiros são coordenados pelo DREI.

Por meio dos trabalhos conduzidos pelos GTs subordinados ao DREI, são promovidas as iniciativas necessárias à implantação da Redesim, ou seja, a viabilização dos encontros necessários entre os órgãos responsáveis pelo processo de abertura e legalização de empresas. Especificamente, são analisadas as medidas necessárias para simplificação e padronização nacional das normas de licenciamento e de monitoramento de informações relativas ao nível de integração alcançado nos Estados e Municípios, propiciando aos cidadãos o acesso a tais informações de forma atualizada e transparente.

 

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