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Revisão das normas de registro de empresas

Uma das frentes da simplificação e desburocratização atua no aprimoramento do processo de registro empresarial previsto nas leis e normativas em vigor. O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI da SEMPE atua constantemente na criação de um ambiente favorável à realização de negócios, mediante a simplificação das normas que orientam o registro empresarial.

No que diz respeito às normativas do DREI, foram revisadas, dentre outras, as Instruções Normativas atinentes aos procedimentos necessários para abertura, alteração e baixa de empresários individuais, sociedades limitadas, empresas individuais de responsabilidade limitada, cooperativa e sociedades anônimas; empresários e sócios estrangeiros; operações societárias; e micro e pequenas empresas. As minutas de Instruções Normativas são submetidas a consultas públicas, para permitir ampla participação dos segmentos interessados. No mesmo sentido, o DREI atua mediante a apresentação de propostas de leis para o aperfeiçoamento das normas relativas ao registro público de empresas.

As consultas públicas abertas à participação podem ser consultadas no site do DREI.

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