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Obrigações do MEI

Para manter sua situação regular, o MEI deve pagar mensalmente os valores relativos à contribuição ao INSS e aos impostos. São esses pagamentos que garantem os benefícios ao MEI, especialmente os previdenciários. Além disso, é preciso registrar, também mensalmente, o total das receitas do MEI, por meio do preenchimento do Relatório de Receitas Brutas Mensais. Os Relatórios permitirão que o MEI cumpra outra de suas obrigações, que é a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

 

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