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Portarias

Portaria nº 29 – SCS, de 05 de outubro de 2010 - Torna pública a base conceitual do artesanato brasileiro

Portaria nº 8 – SCS, de 15 de março de 2012 - Dispõe sobre as técnicas de produção artesanal

Portaria n°14 - SCS, de 16 de Abril de 2012 - Institui o modelo da Carteira Nacional do Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador Manual

Portaria Interministerial nº 33, de 31 de outubro de 2014 - Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI)

 

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