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Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no Brasil

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) trouxe a previsão de uma política nacional de desenvolvimento da micro e pequena empresa no Brasil, abrangendo, além do aspecto tributário, questões como obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso a crédito e a mercados e acesso à justiça. O pano de fundo da política é o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme indicado na Constituição Federal.

De acordo com o disposto no Estatuto, a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa terá assessoria do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido pela SEMPE. A Secretaria é a responsável pela formulação e coordenação da Política, articulando ações públicas e privadas direcionadas às pequenas empresas.

A SEMPE cuida do nível estratégico, na implementação e feedback da Política. O nível tático envolve agentes públicos, reunidos no Fórum Permanente, e privados, por meio de conselhos diversos. O nível operacional, por sua vez, fica a cargo dos parceiros implementadores, que têm capilaridade – a exemplo do Sebrae e do Sistema S, de universidades, bancos públicos e privados, municípios e entidades. A mais importante atuação da SEMPE dedica-se a obter sinergia entre os diferentes atores do setor e a potencializar ações e recursos.

Desta forma, a estratégia da SEMPE baseia-se em dois eixos: (i) ações de natureza regulatória; e (ii) ações temáticas de apoio.

As ações de natureza regulatória visam a garantir que toda obrigação administrativa, tributária, previdenciária ou creditícia tenha em seu instrumento instituidor especificação de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, de maneira a facilitar a vida do empreendedor e liberá-lo para dedicar mais tempo ao crescimento do seu negócio.

As ações e programas temáticos de apoio às micro e pequenas empresas, por sua vez, pretendem proporcionar meios para potencializar os fatores impulsionadores da produtividade e do crescimento.

Em conjunto, as ações de natureza regulatória e a ações temáticas de apoio conformam a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa.

O fomento ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, materializado nas ações e iniciativas que compõem a Política Nacional, é orientado para a conformação de uma visão de futuro baseada na melhoria da percepção da sociedade sobre a importância da atividade empreendedora de pequeno porte para o desenvolvimento econômico.

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