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Registro e Legalização de Empresas

A burocracia no processo de registro e, principalmente, de legalização de empresas dificulta a realização de negócios e até mesmo coíbe investimentos no Brasil. É de suma importância a promoção da simplificação dos procedimentos e integração de todos os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de empresas, a fim de promover um ambiente favorável à realização de negócios no país e, consequentemente, à geração de emprego e renda para população brasileira.

A SEMPE, por meio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), atua na elaboração de proposições que viabilizem a integração dos órgãos de registro e legalização de empresas, a fim de simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. A Secretaria realiza um trabalho de articulação dos órgãos envolvidos nesses processos, para promover a integração dos diferentes atores.

Um marco legal importante nesse contexto é a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de todos os empresários e de pessoas jurídicas no âmbito nacional. Esse instrumento criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que compõem a Redesim consideram a necessidade de promover a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articulam as competências próprias com as dos demais membros, almejando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

Com a implantação da Redesim, o registro empresarial sofreu alterações que representaram avanços significativos para o processo de inscrição, alteração e baixa de empresas, sobretudo a fim de atender as premissas legais de entrada única de processos, da consulta prévia de viabilidade e aquelas atinentes ao licenciamento. Essas mudanças resultam em redução de custos e de tempo dispendido para milhares de empreendedores brasileiros.

O prazo médio para abertura de empresas no Brasil varia de acordo com a realidade municipal e estadual. A implantação da Redesim no município de São Paulo no início de 2017 viabilizou aos usuários promover a abertura de empresas na cidade em apenas 7 dias. A perspectiva é de que, com os esforços realizados no âmbito da Redesim, seja possível no âmbito nacional abrir uma empresa ou pessoa jurídica em até 5 dias, considerando-se desde o pedido de viabilidade para a Prefeitura até a emissão dos alvarás necessários para que se possa iniciar as atividades sob o aspecto legal.  

 

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