Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Microempreendedor Individual - MEI

A figura do microempreendedor individual – MEI foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O MEI foi criado para facilitar a formalização de pessoas que exercem atividade econômica de maneira autônoma.

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa. O registro empresarial é a regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

O MEI é o pequeno empresário individual que atende às seguintes condições:

a) faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) contrate no máximo um empregado; e

d) exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

É importante saber que o trabalhador pode solicitar sua inscrição como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada. Um empregado com carteira assinada pode exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, que oferece explicações detalhadas de como proceder. O SEBRAE, parceiro da SEMPE, também oferece orientação gratuita sobre a formalização. Além disso, as empresas e escritórios contábeis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional, poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente. Para saber quais são essas empresas e escritórios, acesse o Portal do Empreendedor.

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

registrado em:
Fim do conteúdo da página