Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Política Nacional MPE > Tratamento favorecido e diferenciado
Início do conteúdo da página

Tratamento Favorecido e Diferenciado

Publicado: Quarta, 20 de Junho de 2018, 13h39 | Última atualização em Terça, 17 de Julho de 2018, 18h42 | Acessos: 102

A Constituição brasileira contempla em três de seus dispositivos o incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte, baseando-se na concessão de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a tais empresas. Essa concepção está elencada inclusive dentre os princípios da ordem econômica, cerne da economia brasileira.

A disposição constitucional de tratamento diferenciado e favorecido materializou-se no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). De acordo com o Estatuto, o tratamento diferenciado deve ser contemplado em temas como apuração e recolhimento de impostos, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e acesso a crédito e a mercados. A intenção é simplificar o cumprimento das obrigações ou mesmo eliminá-las para estimular o desenvolvimento das pequenas empresas.

A gestão desse tratamento simplificado cabe a três instâncias definidas pela LC 123/2006: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Tanto o Fórum Permanente quanto o CGSIM são presididos e coordenados pela SEMPE.

Fim do conteúdo da página