Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Institucional > Fóruns e comitês
Início do conteúdo da página

Fóruns e comitês

Publicado: Quarta, 27 de Junho de 2018, 17h45 | Última atualização em Terça, 17 de Julho de 2018, 20h07 | Acessos: 73

CGSIM

O Comitê Gestor da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) é uma das instâncias responsáveis pela gestão do tratamento diferenciado e favorecido previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, o CGSIM trata do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Com base nas diretrizes fixadas pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a Redesim trabalha pela compatibilização e integração de procedimentos no processo de registro e legalização de empresas. O objetivo é articular competências entre os diversos membros participantes, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade das operações.

Ao Comitê compete regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

O Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa é o presidente do CGSIM, enquanto o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI da SEMPE é membro efetivo do Comitê e responsável pela Secretaria Executiva do CGSIM.

 

GTMEI

O GTMEI é o grupo de trabalho responsável pela gestão do Programa Microempreendedor Individual. Coordenado pelo Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART) da SEMPE, o GT tem como principais atribuições acompanhar e monitorar a evolução do Programa, avaliar seu impacto sobre a formalização, a inclusão previdenciária e a geração de renda, monitorar e propor medidas visando à sustentabilidade e crescimento dos MEIs, acompanhar e avaliar o acesso ao crédito e mercados dos trabalhadores inscritos no Programa e monitorar os entraves à expansão e sustentabilidade do programa e do MEI.

Criado pela Portaria Interministerial nº 33, de 31 de outubro de 2014, o GTMEI conta com representantes de diversos órgãos governamentais, bancos públicos e entidades representativas. Sua atuação no momento é centrada na regulamentação dos dispositivos referentes aos Microempreendedores Individuais existentes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda não regulamentados.

 

FÓRUM PERMANENTE

O Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.

Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

O Fórum Permanente, sob a presidência e coordenação da SEMPE, tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à Secretaria propostas que visam a garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

registrado em:
Fim do conteúdo da página